RESPONSABILIDADE FISCAL PENAL CUMULATIVA

Em Portugal, como um pouco por toda a parte, o direito fiscal punitivo, matéria até há pouco desprezada quer por fiscalistas por penalistas, tem suscitando um crescente interesse, não só porque os legisladores fiscais têm utilizado os instrumentos punitivos como meios de combate à frauda e evasão fiscal ilícita, como também porque os operadores jurídicos, entre os quais os tribunais, começam a não permitir que aqueles textos legais não sejam mais que <>.

Neste livro apresenta-se a evolução legislativa recente do direito fiscal penal e os seus pressupostos gerais, problematizam-se as relações deste como o direito penal e contra-ordenacional comuns e analisam-se os pressupostos da responsabilidade fiscal penal das sociedades e daqueles que em nome destas praticam ou contra-ordenações fiscais, procurando por fim esclarecer o modo como se articulam a responsabilidade fiscal penal das sociedades e a dos seus administradores ou representantes.