REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E A LIVRE-CONCORRENCIA

A obra discorre sobre as medidas restritivas de direitos aplicadas pelo Estado, com caráter sancionatório, no exercício da atividade de arrecadação e fiscalização de tributos (regimes especiais de controle e fiscalização de tributos), os quais, supostamente, seriam legitimados para defesa da livre-concorrência. Então, o autor oferece importante contribuição para essa discussão, oferecendo caminho seguro de análise, que garanta o pleno exercício da competência tributária e a proteção à livre-concorrência, porém, mediante observância aos direitos fundamentais dos agentes econômicos e respeitando o campo de competência material e formal em direito tributário e direito econômico. Por fim, o livro esmiúça a jurisprudência atual, especialmente doSupremo Tribunal Federal, demonstrando preocupação com o posicionamento que tende a ratificar atos da Administração Tributária, que invadem a competência dos órgãos de defesa da concorrência, em nítida violação a princípios essenciais do Direito, configurando-se como sanções políticas. Daniel Clayton Moreti é Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor de Direito Tributário e Econômico da Universidade São Judas Tadeu, onde é coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário. Professor da Faculdade Damásio. Professor da Escola Paulista de Direito e do IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, dentre outras prestigiosas instituições de ensino superior.